Legislação

Lei n.º 142/2015, de 8 de Setembro: Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

Exposição de Motivos da versão anterior da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Proposta de Lei nº 265/VII, in DR nº 54, de 17/04/1999, II Série A

LEI nº 147/99, de 1 de setembro – aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo ATENÇÃO: verificar a 1ª Alteração – vide item que se segue

LEI n.º 31/2003, de 22 de agosto – 1ª alteração da Lei de Protecão de Crianças e Jovens em Perigo e altera igualmente algumas disposições do Instituto Jurídico da Adoção

Acesso à identificação criminal no caso de recrutamento para profissões ou exercício de funções que envolvam contacto com crianças e no caso de tomada de decisões referentes a crianças (adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de crianças e regulação do exercício das responsabilidades parentais), por parte das CPCJ e Magistrados – LEI nº 113/2009, de 17 de setembro

Regulamentação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro

 

Regulamentação das Medidas de Proteção

Resolução da Assembleia da República nº 21/2001 – recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e proteção previstas no n.º1 do artigo 35.º da Lei de Proreção das crianças e jovens em perigo

Regulamentação da Medida de Colocação – Acolhimento Familiar – Decreto-Lei nº 11/2008, de 17 de janeiro

Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro – Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida – Apoio junto dos pais, Apoio junto de outro familiar, Confiança a pessoa idónea e Apoio para autonomia de vida

1ª Alteração ao Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro – Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida

Despacho 30988/2008, DR-2ª Série, nº 233, de 2 de dezembro – Fixação do Subsídio Mensal de Retribuição à Família de Acolhimento de crianças pelos serviços prestados

Fonte: http://www.cnpcjr.pt/